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Mais Informações e Solicitações
A Casa Amarela se preocupa em trazer transparência e segurança para você que utiliza nossas plataformas e serviços. Por isso, as informações a seguir são descritas com o objetivo de respeitar, informar e preservar seus direitos como usuário e titular de dados pessoais. Este conteúdo não substitui a nossa Política de Privacidade, é apenas complementar.
Lei Federal n.13.709 de 14 de agosto de 2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
A Lei n° 13.709/2018, conhecida como LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), regulamenta a forma pela qual pessoa físicas, jurídicas e órgãos públicos utilizam dados pessoais que tenham sido tratados e/ou coletados em território nacional ou simplesmente relacionados a pessoas naturais localizadas em território brasileiro. Ela assegura o direito à privacidade e a proteção desses dados, por meio de práticas transparentes e seguras.
A referida lei é fator fundamental que indica que nossas Políticas têm o objetivo de zelar pelas informações de todas as pessoas naturais com as quais nos relacionamos, por princípio ético e por atendimento da lei.
Qual a definição de dados pessoais?
Dados pessoais são definidos como qualquer informação relacionada a uma pessoa natural que possibilite a sua identificação, incluindo, mas não se limitando a: nome, CPF, RG, endereço, e-mail, contatos, endereço de IP, número de telefone, códigos de identificação (Cookies), etc. Esses dados possibilitam, em conjunto ou individualmente, tornar uma pessoa identificável, sendo esta intitulada como titular dos dados pessoais.
O que significa o tratamento de dados pessoais?
O tratamento é toda a operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, utilização, reprodução, transmissão, armazenamento, eliminação, modificação, consulta, entre outras.
Quais os princípios da LGPD?
- Finalidade, Adequação e Necessidade: O tratamento só deverá ser realizado por propósitos legítimos, específicos e compatíveis com as finalidades informadas ao titular, sendo limitado ao mínimo necessário para a realização de tais finalidades;
- Livre acesso e Qualidade: É garantida a consulta facilitada e livre aos titulares sobre a forma e a duração do tratamento, bem como o acesso à integralidade de seus dados, que devem ser exatos, claros, relevantes e atualizáveis;
- Transparência: É garantido o direito a informações claras, precisas e facilmente acessíveis sobre a realização do tratamento e os respectivos agentes de tratamento;
- Segurança e Prevenção: Utilização de medidas técnicas e administrativas aptas a proteger e prevenir a exposição de dados pessoas à acessos não autorizados e situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão, que possam causar danos às pessoas naturais em virtude do tratamento de seus dados pessoais;
- Não discriminação: É Impossibilitada a realização do tratamento para fins discriminatórios; e
- Responsabilização e prestação de contas: Os agentes de tratamento deverão demonstrar a adoção de medidas eficazes e capazes de comprovar a observância e o cumprimento e eficácia das normas de proteção de dados pessoais.
Para mais informações, acesse a Lei Federal n.13.709 na íntegra: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/L13709.htm
Responsabilidades e direitos dos usuários
Ao utilizar os serviços e produtos disponibilizados nas plataformas deste site, o usuário se responsabiliza por cumprir rigorosamente todas as determinações e procedimentos previstos nos Termos de Uso e Política de Privacidade da empresa. É responsável pela transmissão de informações verdadeiras e incumbido do dever de não fornecer dados de terceiros, a fim de resguardar e de proteger os seus direitos. O usuário cadastrado é responsável pela guarda de sua senha e nome de usuário e por garantir a veracidade das demais informações contidas no cadastro. Conforme previsto na legislação brasileira, o site garante ao usuário os seguintes direitos referentes ao tratamento de seus dados pessoais, mediante requisição:
- Confirmação e acesso: o titular dos dados pessoais poderá obter a confirmação de que seus dados são ou não objeto de tratamento e, caso sejam, terá livre acesso a eles e demais informações referentes ao tratamento;
- Retificação: O usuário cadastrado poderá retificar seus dados inexatos e alterar informações incompletas a qualquer momento através de sua área logada ou mediante solicitação;
- Portabilidade: O titular poderá receber seus dados pessoais coletados pelo Site em formato que possibilite sua portabilidade a outro fornecedor de serviço ou produto; e
- Eliminação dos dados: o titular poderá solicitar a eliminação dos seus dados pessoais tratados com seu consentimento em posse da empresa.
Para mais informações de responsabilidades e direitos, acesse nossos Termos de Uso e Política de Privacidade.
Observação a respeito do uso do site por menores de idade: A criação e o uso do site não foram destinados para pessoas menores de 18 anos, portanto para sua segurança, não devem fornecer informações de identificação pessoal.
Por que precisamos dos seus dados?
O site precisa dos dados dos usuários sobretudo para permitir o processamento de suas solicitações nos serviços oferecidos, para aprimorar sua experiência e usabilidade em nossas plataformas, além do cumprimento de decisões e obrigações legais, regulatórias, judiciais e administrativas. O site se compromete a cumprir as normas conforme disposto na legislação vigente, processando os dados pessoais de forma segura, lícita e transparente.
Que informações são necessárias, para quais finalidades e como as coletamos?
Os dados pessoais coletados pelo site são apenas para finalidades determinadas, explícitas e legítimas, sendo eles o mínimo necessário para cada fim. Eles são obtidos quando o usuário interage com as diversas ferramentas existentes e através de formulários para o processamento de solicitações.
Por meio das nossas plataformas podemos coletar todas as informações fornecidas pelo usuário, como seu nome, CPF, endereço, e-mail, telefone entre outras informações solicitadas durante seu cadastro, aquisição de produtos e preenchimento de formulário. Reforça-se que ao decidir prosseguir com a contratação de quaisquer serviços disponibilizados no site e/ou aplicativos, coletaremos os dados preenchidos para prosseguimento da solicitação. Por outro lado, caso não concorde com a coleta ou compartilhamento dos dados, haverá limitações no uso dos serviços oferecidos.
Poderão, ainda, ser acessados dados de geolocalização, a fim de fornecer ao Usuário a funcionalidade de identificação de lojas e serviços próximos a este. Os dados de geolocalização poderão ainda ser coletados e armazenados para oferecer vantagens e ofertas mais personalizadas, desde que ativamente autorizado pelo usuário.
Como armazenamos e protegemos seus dados?
Após a coleta consciente, os dados serão incorporados ao nosso banco de dados e estarão armazenados em ambiente seguro, sendo seu responsável e proprietário o Site e somente poderão ser acessados por pessoas qualificadas e autorizadas pela empresa. As informações coletadas são tratadas pelo site como sigilosas, e qualquer funcionário ou prestador de serviços da empresa que entre em contato com elas se comprometerá a não desvirtuar sua utilização, bem como em não as usar de modo destoante do previsto na Política de Privacidade. O site emprega todos os esforços razoáveis de mercado para garantir a segurança de seus sistemas na guarda dos dados. Nos comprometemos a comunicar o usuário em prazo adequado, conforme legislação, caso ocorra algum tipo de violação da segurança de seus dados pessoais de modo que possa lhe causar risco com relação aos seus direitos e liberdades pessoais.
Com quem o site compartilha as informações coletadas?
O site poderá desenvolver parcerias para oferecer recursos, serviços e produtos adicionais. Eventualmente, algumas informações pessoais fornecidas por você nas nossas plataformas poderão ser compartilhadas com tais parceiros.
Ademais, em situações específicas, poderá também ocorrer o compartilhamento de dados mediante as seguintes hipóteses:
· Para proteção dos interesses do Site em qualquer situação de conflito, extrajudicial ou judicial; ou
· Mediante ordem judicial ou pela requisição de autoridades administrativas legais.
Atualização das políticas do site
O Site reserva-se o direito de alterar suas Políticas a qualquer momento, por isso aconselhamos a verificá-las regularmente. O uso continuado do site após qualquer alteração nas Políticas e Termos de Uso será considerado uma aceitação da alteração.
Solicitações de direitos
Caso você ainda tenha dúvidas após ler os nossos Termos de Uso, Política de Privacidade e Política de Cookies, ou deseja fazer uma solicitação referente ao tratamento dos seus dados, você pode entrar em contato conosco através do e-mail: financeiro@sgcasaamarela.com.br.